A Legislação muitas vezes não só representa a condição de elevar a categoria de cidadão ou reconhecimentos de direitos, mas também certifica-se de exclusão(ões) e afirmação de discriminação, submissão e até o racismo.
Em São Paulo , o grupo Educafro-Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, fez um levantamento de leis e suas sinopses que afirmação a marginalização do povo negro, segue algumas delas:
1º ATO OFICIAL: IMPLANTAÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL
REDUZIR SUAS PESSOAS À PERPÉTUA ESCRAVIDÃO, E APROPRIAR E CONVERTER EM SEU USO E PROVEITO E DE SEUS SUCESSORES.
2º ATO OFICIAL: LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DE 1824
“… pela legislação do império os negros não podiam freqüentar escolas, pois eram considerados doentes de moléstias contagiosas.” (BRASIL, 1824)
3º ATO OFICIAL: LEI DE TERRAS DE 1850, N.º 601
LEI DA TERRA: “… a partir desta nova lei as terras só poderiam ser obtidas através de compra. Assim, com a dificuldade de obtenção de terras que seriam vendidas por preço muito alto, o trabalhador livre teria que permanecer nas fazendas, substituindo os escravos”
4º ATO OFICIAL: GUERRA DO PARAGUAI (1864-1870)
Foi um dos instrumentos usados pelo poder para reduzir a população negra do Brasil. Foi difundido que todos os negros que fossem lutar na guerra, ao retornar receberiam a liberdade e os já livres receberiam terra. Além do mais, quando chegava a convocação para o filho do fazendeiro, ele o escondia e no lugar do filho enviava de cinco a dez negros.
5 º ATO OFICIAL: LEI DO VENTRE LIVRE (1871)
“Toda criança que nascesse a partir daquela data nasceria livre”. Na prática, esta lei separava as crianças de seus pais, desestruturando a família negra. O governo abriu uma casa para acolher estas crianças. De cada 100 crianças que lá entravam, 80 morriam antes de completar um ano de idade. O objetivo desta lei foi tirar a obrigação dos senhores de fazendas de criarem nossas crianças negras, pois já com 12 anos de idade as crianças saíam para os QUILOMBOS à procura da liberdade negada nas senzalas.
6º ATO OFICIAL: LEI DO SEXAGENÁRIO (1885)
Também é ensinada nas escolas como sendo um prêmio do “coração bom” do senhor para o escravo que muito trabalhou. “Todo escravo que atingisse os 60 anos de idade ficaria automaticamente livre”.
7º ATO OFICIAL: DECRETO 528 DAS IMIGRAÇÕES EUROPÉIAS (1890)
Com a subida ao poder do partido Republicano, a industrialização do país passou a ser ponto chave. A industria precisava, fundamentalmente de duas coisas: matéria prima e mão de obra. Matéria prima no Brasil não era problema. Quanto à mão de obra, o povo negro estava aí, disponível! A mão de obra passou a ser problema quando o governo descobriu que se o negro ocupasse as vagas nas indústrias, iria surgir uma classe média negra poderosa e colocaria em risco o processo de embranquecimento do país. A solução encontrada foi decretar, no dia 28 de junho de 1890 a reabertura do país às imigrações européias e definir que negros e asiáticos só poderiam entrar no país com autorização do congresso.
