Sobre o tratamento de esgoto da Sabesp

Sobre o tratamento de esgoto da Sabesp

1. A Constituição de 1988 atribui claramente aos Estados a gestão das empresas responsáveis pelas redes de distribuição de água, redes coletoras e sua missão de proceder ao devido processamento dos dejetos do esgoto. Está na seção em que explicita a responsabilidade do gestor estadual pela saúde social, via controle do saneamento básico.

2. A Sabesp JÁ COBRA NA CONTA (de todos nós, paulistas!) uma taxa pelo serviço de tratamento aos resíduos do esgoto, desde 2004. Serviço que ela NÃO FAZ em 85% de seu sistema coletor de esgoto, desde sempre.

Resumindo:

– ela cobra há quase 14 anos dos cidadãos pelo que NÃO FAZ, que é garantir a limpeza dos dejetos captados pela rede coletora estadual em 100%, via construção de mais estações de tratamento – e nem tem planos ou previsão futura de realizar isso; vá no site da empresa e veja que ela joga a maioria do esgoto sem tratar (trata só 15%), com a Cetesb fazendo vista grossa (ainda que seja delito configurado e esta estatal multe agente privado que faça o mesmo);

– o governo do Estado chegou a pegar dinheiro do BID diretamente para a Sabesp fazer a limpeza TOTAL do sistema Tietê/Pinheiros/Tamanduateí em 2004/2006 (como ocoreu no Tâmisa), mas fez mesmo uma obra “cosmética” e anti-ecológica que foi alardeada como a “solução das enchentes” (ela apenas cimentou as margens desses rios, destruindo a mata ciliar e reduzindo drasticamente a capacidade de vazão desses rios, ao impermeabilizar totalmente as margens de seu trajeto urbano);

Mesmo assim, a Sabesp ainda é a melhor empresa de saneamento do País e – provavelmente – do mundo, pois nós aqui podemos tomar sem grandes sustos um copo d’água da torneira (quase todo o “primeiro mundo” não possui essa condição), sinal de que a rede distrbuidora é eficiente e garante amplo acesso a um produto natural em boas condições. Porém, no que diz respeito a esgoto, é literalmente um trabalho de merda, jamais solucionado em 20 anos de gestão ininterrupta…

Você sempre teve vontade de entender mais sobre saneamento básico? Então continue acompanhando este post.

Para que haja o desenvolvimento humano é necessário entender os aspectos sociais, culturais, econômicas, políticas e também ambientais. Estes pilares contribuem direta na redução das desigualdades, promoção de uma vida digna e com ampliação das capacidades e oportunidades das pessoas.

Dentre os desafios a serem superados no Brasil encontra-se a melhoria das condições de vida das pessoas que vivem frente à ausência ou insuficiência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário causando impactos à saúde pública dessas populações vulneráveis e ao meio ambiente.

Atualmente, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS), são mais de 35 milhões de brasileiros sem o acesso ao serviço de  abastecimento de água tratada, mais de 100 milhões de brasileiros não tem acesso a este serviço e apenas 44,92% dos esgotos do país são tratados.

Para entender melhor sobre o cenário do nosso país, separamos 5 coisas que você precisa saber sobre saneamento básico para que possa ter conhecimento para lutar por esse direito.

Confira agora 5 aspectos para entender o Saneamento Básico:

·         O saneamento é dividido em 4 vertentes:

O conceito de Saneamento Básico no Brasil, de acordo com a Lei 11.445/2007, abrange: abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo das águas pluviais; e resíduos sólidos.

·         Existe uma lei específica para o saneamento básico:

No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

·         A ausência do saneamento básico pode modificar algumas estruturas da sociedade:

A ausência dos serviços de água tratada e coleta e tratamento dos esgotos podem colocar em risco à qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na saúde infantil, mas também interfere na educação, na expansão do turismo, na valorização dos imóveis, na renda do trabalhador e no ecossistema.

·         O Plano Municipal de Saneamento Básico é obrigatório:

O Plano Municipal Básico de Saneamento (PMSB) é exigência prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), promulgado em 2013 pelo Governo Federal. , e deve ser elaborado pelas prefeituras de todos os municípios do país como instrumento de planejamento e gestão nos municípios.  .

O PMSB deve garantir a promoção da segurança hídrica, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo, e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição.

·         O prefeito é o responsável:

Todos precisam se envolver para que a cidade tenha saneamento básico, principalmente os prefeitos. Segundo a Constituição Federal de 1988 e também a Lei 11.445/2007, cabe aos prefeitos a responsabilidade da titularidade, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico nos municípios. Eles podem prestar o serviço diretamente ou delegar para companhias de saneamento básico estaduais e/ou privadas.

Introdução

A presente pesquisa disserta brevemente sobre a problemática das consequências negativas à saúde das crianças brasileiras em decorrência da precariedade de saneamento básico nos municípios, sob a visão da Constituição Federal Brasileira, sendo este um Direito Fundamental e também considerado um Direito Humano pela Organização das Nações Unidas.

Desenvolvimento

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem estar físico, mental e social. É o conjunto de medidas adotadas em um local para melhorar a vida e a saúde dos habitantes, impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no seu bem-estar físico mental e social. No Brasil, esse conceito está previsto pela Lei Federal nº 11.445/07.

Os três níveis de governo (Municipal, Estadual e Federal) são responsáveis por estas medidas e, de acordo com a Lei Federal nº 11.445, devem abarcar o abastecimento de água tratada; coleta e tratamento de esgoto; limpeza urbana; manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.

A Lei Federal 11.445 estabelece as diretrizes nacionais e a política federal ao saneamento, também define que o munícipio é responsável pelo planejamento do saneamento básico, e a prestação dos serviços pode ser feita pelo ente público municipal ou por concessionária pública e/ou privada. Diante desta previsão, é possível observar certa irracionalidade, tendo em vista que apesar da União ser o ente federativo que recebe maiores recursos, as obrigações executivas são atribuídas aos municípios, os quais, em conjunto com a corrupção de praxe, não possuem investimentos suficientes, e por isso, de certa forma superficial, é possível justificar a atual precariedade da rede de saneamento básico brasileira.

Necessário destacar que o saneamento básico atua entre a garantia do mínimo existencial social (moradia adequada, à saúde e a melhoria de todos os aspectos de higiene), e a prote­ção ambiental e no cenário brasileiro, nenhum está sendo contemplado adequadamente.

No Brasil, os investimentos para com a rede de esgotos são muito inferiores ao serem comparados com outros serviços públicos, como abastecimento de água, coleta de lixo ou eletricidade. A universalização do saneamento básico no país é essencial para a diminuição da degradação do meio ambiente urbano, e também na melhora das condições de vida e bem-estar da população, principalmente em relação à saúde das crianças, como veremos adiante. Por isso, é extremamente necessária uma reversão da situação, com uma mobilização maior dos governos municipais, estaduais e, sobretudo, do governo federal.

Dados do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) afirmam que 98% da população brasileira possui acesso à água potável, mas cerca de 17% do total de domicílios não possui o fornecimento hídrico encanado. Em uma divisão entre cidade e campo, constata-se a diferença: 99% da população urbana tem acesso à água potável, enquanto, no meio rural, esse índice cai para 84%.

Ademais, as desigualdades regionais em relação ao acesso à rede de saneamento básico também são perceptíveis. De acordo com o site do Instituto Trata Brasil, enquanto as maiores cidades do país (em relação a desenvolvimento), como São Paulo e Rio de Janeiro, apresentam índices de tratamento de esgoto de 93%, outras capitais, como Belém (7,7%), Macapá (5,5%), Porto Velho, Manaus (inferiores à 5%).

Além disso, há também uma desigualdade dentro das cidades, com ausência de serviços de esgoto e água em áreas mais distantes e favelas. Esta situação afronta as premissas internacionais dos Direitos Humanos, pois não é possível coibir a população ao acesso de serviços básicos como esses, justificando que não são proprietários legais do local onde residem.

O peso das taxas e impostos cobrados pelo Estado para a manutenção desses serviços não respeita o que a Organização das Nações Unidas estipulou como valor máximo. Desta forma, os valores cobrados pesam mais no bolso das populações mais pobres do que na população mais rica. Para a Organização das Nações Unidas, o ideal seria que essas cobranças não ultrapassassem 5% do orçamento familiar, limite que não é respeitado atualmente.

Em visita ao Brasil, a relatora especial da Organização das Nações Unidas, Catarina Albuquerque, apresentou resultados alarmantes, entre eles, que o Brasil está entre os dez países onde mais faltam banheiros – 7 milhões de brasileiros estão nessa situação. Cinquenta e dois por cento da população não têm coleta de esgoto e somente 38% do esgoto é tratado. “A situação de falta de acesso a esgoto é particularmente grave na Região Norte, onde menos de 10% da população têm coleta de esgoto”, afirmou a relatora especial. Também é preocupante a situação do Brasil perante o cenário internacional, o país está na 112º num ranking de saneamento entre 200 países.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, os resultados de um estudo denominado “Esgotamento Sanitário Inadequado e Impactos na Saúde da População”, realizado em 2011, 396.048 pessoas foram internadas por diarreia no Brasil. Dessas, 138.447 eram crianças menores de 5 anos. Como bem destacou Édison Carlos, presidente executivo do Trata Brasil: “Os resultados reforçam que as crianças são mesmo a parcela mais vulnerável quando a cidade não avança em saneamento básico, principalmente sofrendo com as diarreias. As carências em água potável e esgotos prejudicam o país agora e deixam sequelas para o futuro”. Obviamente, esta precariedade na rede de saneamento que afeta diretamente a saúde da população, também acarreta um número significativo de mortalidade, principalmente de crianças, como destacado anteriormente. Além disso, o presidente executivo alertou sobre a as duas décadas de atraso em relação ao saneamento básico que o país vivenciou durante os anos 80 e 90, sem qualquer investimento significativo e mesmo atualmente, o saneamento básico não é uma prioridade dos governantes.

Além disso, o mesmo Instituto também trouxe outros dados preocupantes, quais sejam:

a) dados do Ministério das Cidades apontam que 36 milhões de brasileiros ainda não dispõem de água tratada;

b) só 48,1% da população tem esgoto coletado e menos de 40% desse esgoto coletado é tratado;

c) o Brasil ocupa a 112ª colocação dentre 200 países no ranking internacional de saneamento;

d) apenas sete das 27 Capitais brasileiras possuem mais de 80% dos domicílios conectados à rede de coleta de dejetos;

e) 7 crianças morrem por dia pela falta de saneamento.

O Ministério da Saúde apontou que 60% das internações hospitalares de crianças estão relacionadas à falta de saneamento.

Também afeta a educação a falta de saneamento básico. O número de crianças e adolescentes que faltam nas aulas em decorrência das doenças relacionadas à falta de saneamento, e consequentemente têm o seu desempenho escolar inferior.

Diante do exposto, evidentemente o direito fundamental social à saúde está sendo negligenciado, e ao mesmo tempo, gerando uma situação de indignidade da pessoa humana, em contraposição com a proteção constitucional que lhe são conferidas. Isto é, saúde é uma condição essencial à dignidade da pessoa humana, cabendo assim, ao Estado, assegurá-la como direito de todos os cidadãos.

A saúde é prevista como direito fundamental social e está presente no artigo  da Constituição Federal. Ainda, em seu artigo 196 preceitua:

“Art. 196: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Ademais, a relação entre saneamento básico e proteção do meio ambiente resulta evidenciada, pois a ausência de redes de tratamento de esgoto resulta não apenas em violação ao direito a água potável e ao saneamento básico do indivíduo e da comunidade como um todo, mas também refle­te de forma direta no direito a viver em um ambiente equilibrado, como é previsto pela Constituição Federal em seu art. 225:

“Art. 225: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

A Assembleia Geral da ONU, em 2010, declarou o reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento como um direito humano es­sencial para o pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos.

O direito humano e fundamental à água potável e ao sanea­mento básico cumpre papel elementar não apenas para o resguardo do seu próprio âmbito de proteção e conteúdo, mas também para o gozo dos demais direitos humanos (liberais, sociais e ecológicos). (Sarlet; Fensterseifer, 2011).

A Organização Mundial da Saúde (OMS) determina “como pa­râmetro para determinar uma vida saudável um completo bem-es­tar físico, mental e social, o que coloca a qualidade ambiental como elemento fundamental para o completo bem-estar, caracterizador de uma vida saudável” (Sarlet; Fensterseifer, 2011), bem como considera o meio ambiente equilibrado, um elemento essencial à saúde.

O meio ambiente passou a ser considerado indispensável para que as pessoas possam exercer seus direitos humanos fundamentais, dentre eles, o próprio direito à vida, e também à saúde, e ao comentar sobre o meio ambiente, referindo-se à garantia de um meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, como visto em momento anterior, de acordo com a Constituição Federal.

A garantia do mínimo existencial representa um patamar mí­nimo para a existência humana e condição mínima para que um indivíduo possa exercer a sua liberdade, pois caso não seja atingido certo nível de bem-estar, as pessoas não têm condições de participarem da sociedade como cidadãos em igualdade.

No entanto, como visto anteriormente, o Brasil apresenta enorme carência de saneamento básico, não contribuindo com uma vida digna à uma grande parte da população.

Deste modo, um dos maiores problemas em garantir o mínimo existencial, tem relação com a limitação dos direitos sociais que com­põem este núcleo de forma que seja equitativa a todos os cidadãos.

Contribuindo para com a exposta situação de carência, o crescimento das cidades requer o aumento de água tratada, bem como a continuidade deste serviço. Neste sentido, a água é um fator limitante do crescimento das cidades, pois para o desenvolvimento urbano é necessária água tratada e disponível em quantidade e qualidade satisfatórias, bem como o crescimento da rede de esgotamento sanitário e lixo. O desenvolvimento põe em risco a sobrevivência humana, porque compromete as reser­vas hídricas disponíveis e por isso é essencial que as grandes empresas se conscientizem dos riscos e consequências de suas ações.

Conclusão

Diante da pesquisa realizada, é evidente que a situação no Brasil é alarmante, os números indicam que o acesso à rede de saneamento ainda é muito precário e seu crescimento se dá de forma extremamente lenta.

Com estas afirmações direcionadas à saúde, foi possível observar que saneamento básico vai mais além do que imaginamos, é uma ação preventiva de saúde e também afeta as atividades escolares, e por isso, enquanto não for devidamente observado, investido e executado, a população, sobretudo as crianças, continuarão sendo lesadas.

Por fim, o país não só não alcançou a universalização do saneamento, como também vivencia esta situação precária e tudo isto em decorrência da falta de vontade política e má gestão, mesmo que este baixo investimento em saneamento resulte em alto custo para a saúde pública. Desta forma, cabe à sociedade exercer sua cidadania exigindo e acompanhando os investimentos em saneamento básico, saúde e água.

Adicionar aos favoritos o Link permanente.
bbraga

Sobre bbraga

Atuo como professor de química, em colégios e cursinhos pré-vestibulares. Ministro aulas de Processos Químicos Industrial, Química Ambiental, Corrosão, Química Geral, Matemática e Física. Escolaridade; Pós Graduação, FUNESP. Licenciatura Plena em Química, UMC. Técnico em Química, Liceu Brás Cubas. Cursos Extracurriculares; Curso Rotativo de química, SENAI. Operador de Processo Químico, SENAI. Curso de Proteção Radiológica, SENAI. Busco ministrar aulas dinâmicas e interativas com a utilização de Experimentos, Tecnologias de informação e Comunicação estreitando cada vez mais a relação do aluno com o cotidiano.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *